Garantia em Portugal: O Que Podes Exigir e Quando

Compras um produto, avaria, vais ao vendedor, e ouves que a garantia não cobre isso. Ou que tens de contactar diretamente o fabricante. Ou que a garantia já expirou, quando tens a certeza de que não.

Estas situações são comuns. E muitas vezes envolvem afirmações incorretas sobre o que a lei prevê. Saber o que tens direito a exigir e a quem é o que separa uma situação resolvida de uma situação que arrasta.

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1. Qual é o prazo de garantia legal em Portugal

A garantia legal para produtos novos é de três anos, desde 2022. Para produtos usados, o prazo mínimo é de um ano, mas pode ser reduzido por acordo escrito até ao mínimo de um ano.

Este prazo conta a partir da data de entrega do produto, não da data de compra. Na prática, costumam coincidir, mas se houve atraso na entrega, o ponto de partida é a entrega efetiva.

A garantia comercial, oferecida pelo fabricante ou pelo vendedor com duração diferente, pode acrescentar proteção, mas não substitui a garantia legal. Tens sempre as duas.

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2. A quem reclamar: o vendedor, não o fabricante

Um erro muito comum é tentar resolver diretamente com o fabricante quando a lei atribui a responsabilidade ao vendedor. Em Portugal e na União Europeia, a responsabilidade pela garantia legal é do vendedor, que é quem celebrou o contrato de compra e venda contigo.

O vendedor pode depois reclamar ao fabricante internamente, mas isso é problema dele. Do teu lado, a relação é com quem te vendeu o produto. Redirecionar para o fabricante sem mais é uma prática incorreta.

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3. O que a garantia cobre

A garantia cobre falta de conformidade do produto, que é um conceito mais abrangente do que simples avaria. Um produto não conforme é aquele que não corresponde ao que foi descrito, que não funciona como um produto similar funcionaria normalmente, ou que foi entregue com defeito.

Isso inclui avarias, mas também características que não correspondem ao anunciado, materiais que não são os descritos e comportamentos que diferem do esperado para aquele tipo de produto.

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4. 🔶 O que podes exigir quando há problema

Reparação. O primeiro direito é a reparação do produto. O vendedor tem de reparar sem custo para ti, incluindo transporte e mão de obra. A reparação deve ser feita num prazo razoável e sem inconveniente significativo.

Substituição. Se a reparação for impossível ou demorar demasiado, podes pedir substituição por produto equivalente. O mesmo se aplica se o produto avariar de novo após reparação.

Redução do preço ou resolução do contrato. Se a reparação e a substituição não forem opção, podes pedir redução do preço ou a devolução total do dinheiro com devolução do produto.

A ordem não é absolutamente rígida. Há situações em que podes pedir diretamente substituição ou resolução, especialmente quando a falta de conformidade é grave.

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5. O prazo de presunção de defeito de origem

Nos primeiros trinta meses (desde 2022, anteriormente eram seis meses), presume-se que o defeito existia quando o produto foi entregue. Isso significa que não tens de provar que o defeito é de origem: é o vendedor que tem de provar que não é.

Passados os trinta meses, a presunção inverte-se. Continuas em garantia, mas tens de demonstrar que o problema existia quando o produto foi entregue, o que é muito mais difícil na prática.

Este ponto é relevante porque muitos vendedores atuam como se a presunção não existisse e pedem ao consumidor que prove a origem do defeito logo no primeiro mês.

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6. O que não está coberto pela garantia

A garantia não cobre danos causados por uso indevido, acidentes, modificações não autorizadas ou desgaste normal. Se partiste o ecrã, molhaste o produto sem ser um produto resistente à água, ou usaste o equipamento de forma contrária ao manual, a garantia não se aplica.

O que pode ser discutível é a fronteira entre defeito e uso indevido. Produtos que avaram em condições de uso normal mas que o vendedor classifica como "uso inadequado" são uma das fontes de conflito mais frequentes.

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7. O que fazer quando o vendedor recusa

Se o vendedor recusa a garantia sem fundamento, há passos concretos.

O primeiro é ter tudo por escrito. Email a descrever o problema, resposta do vendedor, qualquer comunicação relevante. A prova de que tentaste resolver é importante para os passos seguintes.

O segundo é apresentar reclamação no Portal da Queixa ou no livro de reclamações. Para comércio online, existe a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR). Para lojas físicas, o livro de reclamações físico ou eletrónico.

O terceiro, se o valor o justificar, são os julgados de paz para litígios até 15.000 euros, com processo mais rápido e menos formal do que os tribunais comuns.

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8. Garantia em compras online e em vendedores fora de Portugal

Em compras online feitas a vendedores sediados na União Europeia, as regras de garantia são as mesmas. A lei europeia harmonizou os prazos e direitos.

Em compras a vendedores fora da UE, como algumas plataformas asiáticas, a proteção legal é menor e depende da política da plataforma e da forma de pagamento usada. Pagamentos com cartão de crédito dão geralmente acesso a mecanismos de chargeback que podem ser usados como alternativa.

⚠️ Se compraste um produto e estás a ter dificuldade em exercer os teus direitos de garantia, ou se recebeste documentação de garantia com condições que não percebeste, podes analisar esses documentos na Contrato Pro. Em poucos minutos percebes o que cobre e o que podes exigir.

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FAQ

✔ Posso exigir devolução do dinheiro imediatamente quando o produto avaria? Não de forma imediata. A lei prevê uma sequência: primeiro reparação ou substituição. Só quando essas não são viáveis, ou quando o problema é grave, podes exigir resolução do contrato e devolução do valor pago.

✔ A garantia do fabricante é diferente da garantia legal? Sim. A garantia legal é um direito previsto por lei e responsabilidade do vendedor. A garantia comercial do fabricante é um compromisso voluntário adicional, com as condições que o fabricante define. Tens sempre as duas, não escolhas.

✔ O que é o livro de reclamações eletrónico? É o sistema online do Livro de Reclamações, disponível em livroreclamacoes.pt. Podes registar a reclamação sem ir fisicamente à loja. A entidade tem 15 dias úteis para responder.

✔ A garantia aplica-se a produtos comprados em saldos? Sim. O preço de compra não afeta os direitos de garantia. Um produto em saldo tem o mesmo prazo de garantia que um produto ao preço normal.

✔ Tenho de guardar a fatura para ter garantia? Não é obrigatório ter fatura para exercer os direitos, mas é a forma mais simples de provar a data de compra e o vendedor. Comprovativo de pagamento, extrato bancário ou confirmação de encomenda online servem também.